RHC 216749 - ACORDAO

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A prevenção foi mantida porque há demonstração concreta de risco de reiteração delitiva (condenação anterior e denúncia recente por tráfico e associação), o que indica periculosidade e justifica a necessidade da segregação para garantia da ordem pública; assim, medidas cautelares menos gravosas são insuficientes e a condição de mãe de criança menor de 12 anos não autoriza automaticamente a prisão domiciliar diante de circunstâncias excepcionais que colocam em risco a proteção da criança.

Parties
Agravante: AMANDA DE FREITAS KASPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

AMANDA DE FREITAS KASPER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva
  2. 2 Se a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se a condição de mãe de criança menor de 12 anos autoriza, por si só, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A prevenção foi mantida porque há demonstração concreta de risco de reiteração delitiva (condenação anterior e denúncia recente por tráfico e associação), o que indica periculosidade e justifica a necessidade da segregação para garantia da ordem pública; assim, medidas cautelares menos gravosas são insuficientes e a condição de mãe de criança menor de 12 anos não autoriza automaticamente a prisão domiciliar diante de circunstâncias excepcionais que colocam em risco a proteção da criança.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante