AREsp 2697826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque inexistia contemporaneidade dos elementos que justificassem o restabelecimento da prisão preventiva e restou demonstrado que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para obstar a interferência do agravado nas investigações.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Réu: KLEBER LINCOLN GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Peculato
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Organização Criminosa Corrupção Ativa Peculato

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

KLEBER LINCOLN GOMES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser restabelecida a prisão preventiva do réu
  2. 2 Se há contemporaneidade dos elementos que justifiquem a prisão preventiva
  3. 3 Se as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para obstar a interferência do investigado nas investigações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque inexistia contemporaneidade dos elementos que justificassem o restabelecimento da prisão preventiva e restou demonstrado que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para obstar a interferência do agravado nas investigações.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se