RHC 220375 - DECISAO

RHC 220375 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de prova pré-constituída: a inicial do habeas corpus não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (nem da sentença condenatória), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, procedimento que não admite dilação probatória.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO MORAES DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Não Conhecido Por Insuficiência De Documentos
Outcome
Não conhecer do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão, Não Conhecimento Por Falta De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Não Conhecimento Por Falta De Documentos

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Parties

MARCOS PAULO MORAES DE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Não Conhecido Por Insuficiência De Documentos

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de prova pré-constituída: a inicial do habeas corpus não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (nem da sentença condenatória), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, procedimento que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conhecer do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se e intimem-se