HC 1032774 - DECISAO

HC 1032774 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de reincidência em delito idêntico, o que, diante do risco de reiteração criminosa, torna necessária a custódia para preservação da ordem pública; a decisão constritiva apresentou fundamentação suficiente, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/acusado: MAURILIO ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Denego in limine o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Ordem Pública Tráfico De Drogas Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURILIO ALVES RODRIGUES

Paciente/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Motivação suficiente da prisão preventiva em face da presunção de não culpabilidade
  3. 3 Influência da reincidência e preservação da ordem pública na manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de reincidência em delito idêntico, o que, diante do risco de reiteração criminosa, torna necessária a custódia para preservação da ordem pública; a decisão constritiva apresentou fundamentação suficiente, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Denego in limine o habeas corpus.

Orders

  • Denego in limine o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.