HC 892316 - DECISAO

HC 892316 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que legitima a custódia cautelar, de modo que o habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva anterior fica prejudicado; as alegadas nulidades e a análise da legalidade da prisão devem ser apreciadas pelo tribunal de origem na via recursal, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLEY PEREIRA DE SOUZA TONELOTTI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Supressão De Instância

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Parties

WESLEY PEREIRA DE SOUZA TONELOTTI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente
  2. 2 competência da instância de origem para exame de nulidades e alteração de medida cautelar
  3. 3 formação de novo título judicial que ampara a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que legitima a custódia cautelar, de modo que o habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva anterior fica prejudicado; as alegadas nulidades e a análise da legalidade da prisão devem ser apreciadas pelo tribunal de origem na via recursal, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.