RHC 222985 - DECISAO

RHC 222985 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece in limine do habeas corpus porque a impetração veio desacompanhada de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, nos termos dos arts. 210 c/c 246 do RISTJ e do entendimento pacífico da Corte.

Parties
Acusado: LINCON NONEMMAKER LEHNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; não conheço in limine do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Documentos Essenciais

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Parties

LINCON NONEMMAKER LEHNEN

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão preventiva
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de documentos essenciais para exame de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece in limine do habeas corpus porque a impetração veio desacompanhada de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, nos termos dos arts. 210 c/c 246 do RISTJ e do entendimento pacífico da Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; não conheço in limine do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Não conhecer in limine do recurso em habeas corpus.