HC 1033148 - DECISAO

HC 1033148 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se o entendimento contido na Súmula 691 do STF, segundo o qual não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus em tribunal inferior, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, as quais não restaram demonstradas nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Protetivas, Súmula 691 STF, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Protetivas +2 more

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Parties

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 preclusão/necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se o entendimento contido na Súmula 691 do STF, segundo o qual não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus em tribunal inferior, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, as quais não restaram demonstradas nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.