RHC 219897 - DECISAO

RHC 219897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), e, sem essa peça essencial, não é possível aferir a alegada ilegalidade da custódia, sendo vedada a dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Impetrante: EDSON VIEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prova Pré Constituída, Admissibilidade, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Prova Pré Constituída Admissibilidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

EDSON VIEIRA FERNANDES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por decretação de prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos imputados (2017) e a decretação de prisão (novembro de 2024)
  3. 3 insuficiência de instrução documental em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), e, sem essa peça essencial, não é possível aferir a alegada ilegalidade da custódia, sendo vedada a dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.