HC 1032851 - DECISAO

HC 1032851 - DECISAO

O tribunal concluiu que as decisões de primeira e segunda instância demonstraram de forma concreta e suficiente a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de múltiplos tipos de drogas, materiais para fracionamento, dinheiro fracionado, confissão, depoimentos policiais e antecedentes, indicando risco de reiteração e periculosidade, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL DE JESUS MEIRELES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Liminar)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL DE JESUS MEIRELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se os requisitos do art. 312 do CPP foram preenchidos para justificar a prisão preventiva
  2. 2 se a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta idônea
  3. 3 se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas no caso concreto

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que as decisões de primeira e segunda instância demonstraram de forma concreta e suficiente a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de múltiplos tipos de drogas, materiais para fracionamento, dinheiro fracionado, confissão, depoimentos policiais e antecedentes, indicando risco de reiteração e periculosidade, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada liminarmente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada liminarmente.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.