HC 1033441 - DECISAO

HC 1033441 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARD SOUZA DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

RICARD SOUZA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.