RHC 223012 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do monitoramento eletrônico com base em elementos concretos da investigação (indicativos de armazenamento de entorpecentes, uso da conta/pix da investigada, integração ao grupo criminoso), na gravidade das imputações e no risco à ordem pública e à instrução, já tendo sido reconhecidos os requisitos do art. 312 do CPP; o monitoramento constitui medida menos gravosa que a prisão e foi aplicado de modo a viabilizar atividade laboral e cuidados familiares, não havendo demonstração de constrangimento ilegal ou desproporcionalidade apta a autorizar sua revogação.

Parties
Recorrente: VITÓRIA MILENA MEDEIROS DE MORAIS MELOS; Órgão Julgador: 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Decisão De Mérito Recurso Denegado/negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade +3 more

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Parties

VITÓRIA MILENA MEDEIROS DE MORAIS MELOS

Recorrente

1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Decisão De Mérito Recurso Denegado/negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do monitoramento eletrônico após conversão da prisão preventiva em domiciliar
  2. 2 Possibilidade de substituição do monitoramento por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP)
  3. 3 Existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do monitoramento eletrônico com base em elementos concretos da investigação (indicativos de armazenamento de entorpecentes, uso da conta/pix da investigada, integração ao grupo criminoso), na gravidade das imputações e no risco à ordem pública e à instrução, já tendo sido reconhecidos os requisitos do art. 312 do CPP; o monitoramento constitui medida menos gravosa que a prisão e foi aplicado de modo a viabilizar atividade laboral e cuidados familiares, não havendo demonstração de constrangimento ilegal ou desproporcionalidade apta a autorizar sua revogação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.