RHC 222476 - DECISAO

RHC 222476 - DECISAO

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar autoria e não se evidenciou flagrante ilegalidade na custódia cautelar; a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração e reincidência) nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Autoria Delitiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Autoria Delitiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar autoria e não se evidenciou flagrante ilegalidade na custódia cautelar; a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração e reincidência) nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Publique-se