RHC 219988 - DECISAO

RHC 219988 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva decretada na fase de investigação foi ratificada e complementada por nova decisão na instância inaugural, com novos fundamentos e rejeição expressa dos pedidos de substituição de medidas cautelares ou de custódia domiciliar, de modo que a impugnação da decisão originária ficou sem objeto.

Parties
Recorrente: ANDERSON FERNANDES COELHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERNANDES COELHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na fase de investigação e ratificada na instância inaugural
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva decretada na fase de investigação foi ratificada e complementada por nova decisão na instância inaugural, com novos fundamentos e rejeição expressa dos pedidos de substituição de medidas cautelares ou de custódia domiciliar, de modo que a impugnação da decisão originária ficou sem objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.