HC 990004 - DECISAO

HC 990004 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração), não havendo excesso de prazo evidente que autorizasse revogação.

Parties
Impetrante: ICARO MORENO SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Reincidência Prova Da Materialidade +3 more

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Parties

ICARO MORENO SOUSA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se houve excesso de prazo na formação da culpa que justificasse relaxamento da prisão
  3. 3 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e se há constrangimento ilegal flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração), não havendo excesso de prazo evidente que autorizasse revogação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.