HC 1033569 - DECISAO

HC 1033569 - DECISAO

Considerando que a decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta e excepcionalidade, e diante da pequena quantidade de droga apreendida (22 g), da ausência de violência ou grave ameaça, e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão, concluiu-se que não se demonstrou imprescindibilidade da custódia cautelar; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo a paciente estiver presa.

Parties
Paciente: HELOISA RAUANE SILVA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (relator)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp)

Case Brief

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Parties

HELOISA RAUANE SILVA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga apreendida e distinção entre tráfico e uso pessoal (referência ao Tema 506 do STF)
  3. 3 valoração da reincidência específica como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que a decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta e excepcionalidade, e diante da pequena quantidade de droga apreendida (22 g), da ausência de violência ou grave ameaça, e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão, concluiu-se que não se demonstrou imprescindibilidade da custódia cautelar; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo a paciente estiver presa.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de HELOISA RAUANE SILVA DE ANDRADE e substituir por medidas cautelares a serem aplicadas pelo Juiz de primeiro grau, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver presa