HC 1024306 - DECISAO

HC 1024306 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; na análise meritória, não se verificou constrangimento ilegal: o acesso ao celular ocorreu mediante consentimento documentado, sem indícios de coação, as provas extraídas corroboram indícios de autoria e gravidade dos delitos, e a conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP diante da gravidade concreta e da reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MATHEUS LOPES DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Consentimento Para Extração De Dados, Prova Ilícita / Fishing Expedition, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso a Dados De Aparelho Celular Consentimento Para Extração De Dados Prova Ilícita / Fishing Expedition Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MATHEUS LOPES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acesso aos dados do aparelho celular sem ordem judicial
  2. 2 existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; na análise meritória, não se verificou constrangimento ilegal: o acesso ao celular ocorreu mediante consentimento documentado, sem indícios de coação, as provas extraídas corroboram indícios de autoria e gravidade dos delitos, e a conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP diante da gravidade concreta e da reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se