HC 1033373 - DECISAO

HC 1033373 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas do flagrante, na apreensão de expressiva quantidade de droga (mencionada nos autos como 956,650g de maconha), na indicação de tráfico interestadual e no fundado receio de reiteração delitiva, de modo que não se verifica constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a intervenção via habeas corpus; verificou-se também a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, razão pela qual não cabia substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MENDONÇA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Prisão Em Flagrante, Substituição Por Medidas Do Art.319 Do CPP
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Parties

MARCOS ANTONIO MENDONÇA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 282 §6º e art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas do flagrante, na apreensão de expressiva quantidade de droga (mencionada nos autos como 956,650g de maconha), na indicação de tráfico interestadual e no fundado receio de reiteração delitiva, de modo que não se verifica constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a intervenção via habeas corpus; verificou-se também a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, razão pela qual não cabia substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.