HC 999331 - DECISAO

HC 999331 - DECISAO

A ordem foi denegada porque estão presentes, nos autos, os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e a necessidade concreta da prisão para garantia da ordem pública, dada a gravidade das condutas, o envolvimento com organização criminosa e a reiteração delitiva, circunstâncias que afastam a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP e tornam inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DAYANE ALVES DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

DAYANE ALVES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar para mãe de criança menor nos termos do art. 318, V, do CPP e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque estão presentes, nos autos, os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e a necessidade concreta da prisão para garantia da ordem pública, dada a gravidade das condutas, o envolvimento com organização criminosa e a reiteração delitiva, circunstâncias que afastam a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP e tornam inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.