HC 1033774 - DECISAO

HC 1033774 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida para determinar que a prisão preventiva do paciente observe as regras próprias do regime semiaberto, tendo-se reconhecido que a manutenção da custódia foi devidamente fundamentada na sentença em razão da periculosidade, reincidência específica e do fato de o réu haver permanecido preso durante todo o processo, e sendo admissível a compatibilização entre prisão cautelar e regime semiaberto quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/condenado: GUSTAVO GABRIEL DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para determinar que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Reincidência, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Reincidência Fundamentação Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO GABRIEL DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação da decretação/manutenção da custódia na sentença (art. 387, §1º CPP)
  3. 3 Fundamentos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida para determinar que a prisão preventiva do paciente observe as regras próprias do regime semiaberto, tendo-se reconhecido que a manutenção da custódia foi devidamente fundamentada na sentença em razão da periculosidade, reincidência específica e do fato de o réu haver permanecido preso durante todo o processo, e sendo admissível a compatibilização entre prisão cautelar e regime semiaberto quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para determinar que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, as instâncias ordinárias.