HC 1033508 - DECISAO

HC 1033508 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: DARLEY PANTOJA DIAS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARLEY PANTOJA DIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 controle jurisdicional de decisão denegatória de liminar em habeas corpus proferida na instância de origem
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e requisito de excepcionalidade para superá-la

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.