HC 1032191 - DECISAO

HC 1032191 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por via subsidiária, mas, de ofício (art. 647-A do CPP), o STJ concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau se apoiou em fundamentação abstrata e genérica, não demonstrou risco concreto à ordem pública, não houve violência ou grave ameaça nem indícios de associação criminosa, o paciente é primário e a quantidade de drogas apreendida não foi considerada relevante para justificar a manutenção da custódia; impuseram-se medidas cautelares diversas da prisão adequadas e proporcionais.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE SANTOS DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; De Ofício Concedida Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE SANTOS DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; De Ofício Concedida Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta vs fundamentação abstrata
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por via subsidiária, mas, de ofício (art. 647-A do CPP), o STJ concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau se apoiou em fundamentação abstrata e genérica, não demonstrou risco concreto à ordem pública, não houve violência ou grave ameaça nem indícios de associação criminosa, o paciente é primário e a quantidade de drogas apreendida não foi considerada relevante para justificar a manutenção da custódia; impuseram-se medidas cautelares diversas da prisão adequadas e proporcionais.

Court Disposition

não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva pela obrigação de assumir e cumprir medidas cautelares: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras...