HC 1005211 - DECISAO

HC 1005211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de impetração anteriormente julgada e denegada pelo Tribunal de origem sem apresentação de fatos novos aptos a desconstituir a fundamentação idônea da prisão preventiva; além disso, questões não examinadas pelo tribunal a quo (como alegada quebra da cadeia de custódia) não podem ser apreciadas diretamente nesta Corte sem supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exame excepcional do mérito.

Parties
Paciente: CÍCERO ROMÃO DE SOUZA NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Interrogatório, Quebra Da Cadeia De Custódia, Repetição De Habeas Corpus, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Interrogatório Quebra Da Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CÍCERO ROMÃO DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de impetração anteriormente julgada e denegada pelo Tribunal de origem sem apresentação de fatos novos aptos a desconstituir a fundamentação idônea da prisão preventiva; além disso, questões não examinadas pelo tribunal a quo (como alegada quebra da cadeia de custódia) não podem ser apreciadas diretamente nesta Corte sem supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exame excepcional do mérito.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se