HC 1001083 - DECISAO

HC 1001083 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio; no mérito, inexistem ilegalidades capazes de autorizar a ordem, pois o ingresso no domicílio e a prisão em flagrante foram autorizados por fundadas razões decorrentes da observação, fuga de indivíduos, apreensão de entorpecente com um dos fugitivos e declaração do acusado acerca de mais drogas na residência, e a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: KAUAN MAICOM ORTIZ DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Sucedâneo De Recurso
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Parties

KAUAN MAICOM ORTIZ DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 legalidade da busca e apreensão e da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio; no mérito, inexistem ilegalidades capazes de autorizar a ordem, pois o ingresso no domicílio e a prisão em flagrante foram autorizados por fundadas razões decorrentes da observação, fuga de indivíduos, apreensão de entorpecente com um dos fugitivos e declaração do acusado acerca de mais drogas na residência, e a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.