RHC 220425 - DECISAO

RHC 220425 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva por entender que o decreto prisional contém fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de entorpecentes e elementos de acondicionamento), além de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e ações penais em curso, de sorte que as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: CRISTIANO RODRIGUES RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus não provido; mantida prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva, Súmula 52 Do TJCE
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

CRISTIANO RODRIGUES RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva por entender que o decreto prisional contém fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de entorpecentes e elementos de acondicionamento), além de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e ações penais em curso, de sorte que as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus não provido; mantida prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantida a prisão preventiva de CRISTIANO RODRIGUES RIBEIRO.