HC 1033392 - DECISAO

HC 1033392 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e não apresentação da decisão que decretou a prisão preventiva, tendo sido juntado apenas extrato de ata.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por acórdão do tribunal local
  3. 3 falta de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e não apresentação da decisão que decretou a prisão preventiva, tendo sido juntado apenas extrato de ata.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.