HC 1033567 - DECISAO

HC 1033567 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não está nos autos do processo em que foi prolatada a decisão cuja extensão se pretende (RHC n. 220.613/RS), e porque a extensão de efeitos entre corréus exige identidade fático-processual e análise de circunstâncias pessoais; assim, não se poderia conceder a extensão no presente feito, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (n. 5249676-95.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Pedido De Liminar, Identidade Fático Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Pedido De Liminar Identidade Fático Processual

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Parties

GABRIELE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (n. 5249676-95.2024.8.21.7000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos do RHC n. 220.613/RS
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 requisitos para extensão de decisão entre corréus (identidade fático-processual e circunstâncias pessoais)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não está nos autos do processo em que foi prolatada a decisão cuja extensão se pretende (RHC n. 220.613/RS), e porque a extensão de efeitos entre corréus exige identidade fático-processual e análise de circunstâncias pessoais; assim, não se poderia conceder a extensão no presente feito, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se