HC 1032907 - DECISAO

HC 1032907 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a questão relativa à fundamentação da prisão preventiva já foi apreciada em precedente anterior (HC n. 1.018.487/RJ) e porque a alegação de atipicidade (princípio da insignificância) não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisá‑la sem causar indevida supressão de instância; fundamenta‑se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada sobre reiteração de pedidos.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DA SILVA FÉO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 155 CP, Art. 69 CP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reiteração De Pedido Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +6 more

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Parties

ROGÉRIO DA SILVA FÉO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de nova impetração sobre questão já decidida (reiteração de pedido)
  2. 2 possibilidade de exame da atipicidade por princípio da insignificância quando não debatida no acórdão de origem
  3. 3 análise dos fundamentos da prisão preventiva já apreciados em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a questão relativa à fundamentação da prisão preventiva já foi apreciada em precedente anterior (HC n. 1.018.487/RJ) e porque a alegação de atipicidade (princípio da insignificância) não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisá‑la sem causar indevida supressão de instância; fundamenta‑se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada sobre reiteração de pedidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.