HC 1033121 - DECISAO

HC 1033121 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para discussão probatória sobre indícios de autoria; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando a presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (evidenciado por antecedentes e condenação não transitada), e as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: SAMUEL PAIXAO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Fundamentação Judicial
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Indícios De Autoria Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

SAMUEL PAIXAO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para análise de mérito e indícios de autoria
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para discussão probatória sobre indícios de autoria; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando a presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (evidenciado por antecedentes e condenação não transitada), e as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.