HC 1033313 - DECISAO

HC 1033313 - DECISAO

Verificada identidade fática e jurídica entre o paciente e o corréu e não sendo os fundamentos da prisão de caráter exclusivamente pessoal, incide o art. 580 do CPP; analisando o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva se mostrou desproporcional diante das condições pessoais favoráveis e da quantidade não exacerbada de drogas, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, pelo que a ordem foi concedida para que a custódia preventiva seja substituída por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ISAC JHONATAN DE OLIVEIRA; Corréu: LUCAS MIGUEL GALDINO APARECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Ordem, Concurso De Agentes, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Ordem Concurso De Agentes Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ISAC JHONATAN DE OLIVEIRA

Paciente

LUCAS MIGUEL GALDINO APARECIDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de ordem entre corréus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação individualizada e proporcionalidade para decretação da prisão preventiva (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Verificada identidade fática e jurídica entre o paciente e o corréu e não sendo os fundamentos da prisão de caráter exclusivamente pessoal, incide o art. 580 do CPP; analisando o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva se mostrou desproporcional diante das condições pessoais favoráveis e da quantidade não exacerbada de drogas, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, pelo que a ordem foi concedida para que a custódia preventiva seja substituída por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.