HC 1018743 - DECISAO

HC 1018743 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva por ausência dos requisitos do art.312 do CPP, considerando que a quantidade de droga apreendida (38,18 g de maconha), a primariedade e a inexistência de periculosidade concreta não demonstraram a imprescindibilidade da custódia, sendo adequadas as medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: MICHAEL RAFAEL ANDRADE DOS REIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão De Prisão

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Parties

MICHAEL RAFAEL ANDRADE DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva por ausência dos requisitos do art.312 do CPP, considerando que a quantidade de droga apreendida (38,18 g de maconha), a primariedade e a inexistência de periculosidade concreta não demonstraram a imprescindibilidade da custódia, sendo adequadas as medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de MICHAEL RAFAEL ANDRADE DOS REIS, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP).