HC 1032278 - DECISAO

HC 1032278 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; subsidiariamente, o decreto prisional revelou fundamentação idônea com indícios concretos de participação em organização criminosa (elementos relativos à estrutura, movimentação de valores e risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo incabível o exame de nulidades não apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARIA JOSÉ LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Nulidade De Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação suficiente do decreto prisional
  3. 3 alegada obtenção ilegal de dados bancários e cadastrais (nulidade)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; subsidiariamente, o decreto prisional revelou fundamentação idônea com indícios concretos de participação em organização criminosa (elementos relativos à estrutura, movimentação de valores e risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo incabível o exame de nulidades não apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.