HC 1033444 - DECISAO

HC 1033444 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; portanto, o habeas corpus não deveria ser apreciado liminarmente pelo STJ e a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Parties
Paciente: IRLANDIA ARRUDA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Análise Preliminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Nulidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Relaxamento De Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Nulidade Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

IRLANDIA ARRUDA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Análise Preliminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio e afronta ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; portanto, o habeas corpus não deveria ser apreciado liminarmente pelo STJ e a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.