HC 1033673 - DECISAO

HC 1033673 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e suficiente, ancorada na gravidade concreta do delito, nos indícios de materialidade e autoria, nos antecedentes e na reincidência do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública, em consonância com os requisitos do art. 312 do CPP e com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ROBERTO DE OLIVEIRA PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 e 320 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e suficiente, ancorada na gravidade concreta do delito, nos indícios de materialidade e autoria, nos antecedentes e na reincidência do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública, em consonância com os requisitos do art. 312 do CPP e com a jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.