HC 1025821 - DECISAO

HC 1025821 - DECISAO

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, a quantidade não exorbitante de droga apreendida (38 porções, 11,29g) e a inexistência de elementos de ligação com organização criminosa, entendeu o STJ ser inadequado e desproporcional o encarceramento, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas; por isso confirmou a liminar e concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANTONIO MADSON LACERDA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; confirmada a liminar; concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade E Progressividade Das Cautelas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ANTONIO MADSON LACERDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da custódia diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, a quantidade não exorbitante de droga apreendida (38 porções, 11,29g) e a inexistência de elementos de ligação com organização criminosa, entendeu o STJ ser inadequado e desproporcional o encarceramento, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas; por isso confirmou a liminar e concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; confirmada a liminar; concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ANTONIO MADSON LACERDA DA SILVA
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau