HC 1032299 - DECISAO

HC 1032299 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou a expedição de mandado de prisão sem fundamentação concreta, em afronta ao direito de recorrer em liberdade assegurado na sentença e considerando a quantidade da pena e o regime inicial semiaberto, não havendo elementos supervenientes que justificassem a segregação cautelar.

Parties
Paciente: TIAGO ALVES SIMAO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Expedição De Mandado De Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Expedição De Mandado De Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

TIAGO ALVES SIMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da expedição de mandado de prisão pelo Tribunal de apelação sem fundamentação concreta
  2. 2 Compatibilidade da prisão provisória com o regime inicial semiaberto fixado na sentença
  3. 3 Manutenção do direito de recorrer em liberdade reconhecido pelo juízo sentenciante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou a expedição de mandado de prisão sem fundamentação concreta, em afronta ao direito de recorrer em liberdade assegurado na sentença e considerando a quantidade da pena e o regime inicial semiaberto, não havendo elementos supervenientes que justificassem a segregação cautelar.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão determinado pelo Tribunal local.
  • Comunique-se para cumprimento.