HC 1032670 - DECISAO

HC 1032670 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o mandamus foi deficientemente instruído: o impetrante não juntou cópia integral da sentença condenatória; sendo o habeas corpus medida urgente que não admite dilação probatória, faltam provas pré-constituídas capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do mandamus por ausência de cópia integral da sentença condenatória
  3. 3 natureza urgente do habeas corpus que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o mandamus foi deficientemente instruído: o impetrante não juntou cópia integral da sentença condenatória; sendo o habeas corpus medida urgente que não admite dilação probatória, faltam provas pré-constituídas capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.