HC 1027687 - DECISAO

HC 1027687 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado: o corréu foi preso em flagrante, liberado provisoriamente e cumpriu medidas cautelares, enquanto o paciente foi preso em momento distinto e há notícia de confissão que trouxe novos elementos, de modo que não se aplica o art. 580 do CPP e não se verifica flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: LUCAS JUNIOR MEDEIROS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

LUCAS JUNIOR MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus para extensão de benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado: o corréu foi preso em flagrante, liberado provisoriamente e cumpriu medidas cautelares, enquanto o paciente foi preso em momento distinto e há notícia de confissão que trouxe novos elementos, de modo que não se aplica o art. 580 do CPP e não se verifica flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se.