HC 1032901 - DECISAO

HC 1032901 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância.

Parties
Paciente: RAPHAELA MORBIDELLI LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva, Prisão Domiciliar (pedido De Substituição), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva Prisão Domiciliar (pedido De Substituição) Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAPHAELA MORBIDELLI LOUZADA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.