HC 1033165 - DECISAO

HC 1033165 - DECISAO

Embora reconhecido o fumus commissi delicti e elementos do periculum libertatis, a prisão preventiva aplicada ao paciente (primário e sem antecedentes) revelou-se desproporcional diante das circunstâncias do caso; assim, por observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de progressividade das restrições pessoais (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: WENDEL RANGEL MARTINS; Co Paciente / Co Réu: LUCAS YURI DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

WENDEL RANGEL MARTINS

Paciente

LUCAS YURI DOS SANTOS ALVES

Co Paciente / Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus commissi delicti
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora reconhecido o fumus commissi delicti e elementos do periculum libertatis, a prisão preventiva aplicada ao paciente (primário e sem antecedentes) revelou-se desproporcional diante das circunstâncias do caso; assim, por observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de progressividade das restrições pessoais (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • publique-se