RHC 219005 - DECISAO

RHC 219005 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já deduzido no HC n. 1.010.119/SE, situação sobre a qual há jurisprudência consolidada do STJ que impede o conhecimento do writ, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO SANTOS DIAS; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Duração Excessiva Da Prisão Cautelar, Reiteração De Pedido (repetição)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Duração Excessiva Da Prisão Cautelar Reiteração De Pedido (repetição)

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Parties

MARCELO SANTOS DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva face à contemporaneidade dos fatos
  2. 2 excessiva duração da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de pedido já deduzido em outro HC (reiteração)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já deduzido no HC n. 1.010.119/SE, situação sobre a qual há jurisprudência consolidada do STJ que impede o conhecimento do writ, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus (fundamento: art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.