HC 1028317 - DECISAO

HC 1028317 - DECISAO

Denegada a ordem porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da materialidade e indícios de autoria sobre a participação do paciente em organização criminosa e sua atuação como intermediário na falsificação e aquisição de documentos, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus, e não cabendo ao STJ analisar tese de contemporaneidade não apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: DONIZETE RIBEIRO SANTIAGO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Dos Fatos, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
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Parties

DONIZETE RIBEIRO SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade dos fatos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da materialidade e indícios de autoria sobre a participação do paciente em organização criminosa e sua atuação como intermediário na falsificação e aquisição de documentos, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus, e não cabendo ao STJ analisar tese de contemporaneidade não apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.