HC 1028489 - DECISAO

HC 1028489 - DECISAO

Como o recurso em habeas corpus foi interposto contra acórdão mais recente, com o mesmo pedido e causa de pedir, o pedido não deve ser conhecido, por impugnar decisão que não mais representa os fatos mais recentes.

Parties
Paciente: FRANCISCO LEWTON SIMÃO FÉLIX; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO LEWTON SIMÃO FÉLIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Como o recurso em habeas corpus foi interposto contra acórdão mais recente, com o mesmo pedido e causa de pedir, o pedido não deve ser conhecido, por impugnar decisão que não mais representa os fatos mais recentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.