RHC 222808 - DECISAO

RHC 222808 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos nos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, dinheiro fracionado, apetrechos de comercialização, presença de criança no local e indícios de vínculo e atuação em organização criminosa), configurando risco à ordem pública e justificando a insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela Corte de origem, inviabilizando sua apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANE DE SOUSA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Corré: ALICE CORDEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

CRISTIANE DE SOUSA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

ALICE CORDEIRO SANTOS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e exigência de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de elementos materiais (quantidade de drogas, dinheiro, apetrechos) para justificar prisão preventiva
  3. 3 Vínculo e posição em organização criminosa como justificativa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos nos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, dinheiro fracionado, apetrechos de comercialização, presença de criança no local e indícios de vínculo e atuação em organização criminosa), configurando risco à ordem pública e justificando a insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela Corte de origem, inviabilizando sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se