HC 1025264 - DECISAO

HC 1025264 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva, porque restou demonstrado o descumprimento das medidas cautelares e a evasão do distrito da culpa, caracterizando risco concreto de frustração da persecução penal e justificando a custódia preventiva nos termos do art. 312, § 1º do CPP, independentemente do requisito do art. 313, I.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE ALMEIDA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fuga/evadir Do Distrito Da Culpa, Art. 312, § 1º Do CPP, Art. 313, I Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fuga/evadir Do Distrito Da Culpa Art. 312, § 1º Do CPP Art. 313, I Do CPP

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Parties

JEFFERSON DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de medidas cautelares e a evasão do distrito da culpa justificam a decretação da prisão preventiva, mesmo quando ausente o requisito objetivo do art. 313, I, do CPP.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva, porque restou demonstrado o descumprimento das medidas cautelares e a evasão do distrito da culpa, caracterizando risco concreto de frustração da persecução penal e justificando a custódia preventiva nos termos do art. 312, § 1º do CPP, independentemente do requisito do art. 313, I.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (decisão conforme art. 34, XX do RISTJ).
  • Publique-se.