HC 1032597 - DECISAO

HC 1032597 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; verificou‑se ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício e entendimento de que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na grave quantidade e diversidade de entorpecentes e no aparato logístico apreendido, além de documentos médicos desatualizados que não demonstram impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

FABIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; verificou‑se ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício e entendimento de que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na grave quantidade e diversidade de entorpecentes e no aparato logístico apreendido, além de documentos médicos desatualizados que não demonstram impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.