HC 1033132 - DECISAO

HC 1033132 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário, sem prova de flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LIONE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIONE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário, sem prova de flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal