HC 1033289 - DECISAO

HC 1033289 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se evidenciou, em análise preliminar, flagrante ilegalidade no ato coator; a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu após audiência de custódia pelo juízo competente e presume-se legal; as matérias de mérito devem ser apreciadas no curso da instrução criminal pelo tribunal de origem, não sendo cabível suprir instância via habeas corpus em face da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: AFONSO VIEIRA KANASIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Medida Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Liminar, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medida Liminar Súmula 691/stf Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

AFONSO VIEIRA KANASIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Medida Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva após audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se evidenciou, em análise preliminar, flagrante ilegalidade no ato coator; a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu após audiência de custódia pelo juízo competente e presume-se legal; as matérias de mérito devem ser apreciadas no curso da instrução criminal pelo tribunal de origem, não sendo cabível suprir instância via habeas corpus em face da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.