HC 1033781 - DECISAO

HC 1033781 - DECISAO

Superando a Súmula 691/STF por tratar-se de situação excepcional de flagrante ilegalidade, concedeu-se liminar para assegurar a imediata liberdade provisória e dispensar o pagamento da fiança, porque configura constrangimento ilegal manter a prisão quando a segregação preventiva não se encontra demonstrada nos termos do art. 312 do CPP e a prisão resultou exclusivamente da impossibilidade de pagamento da fiança.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para assegurar a imediata liberdade provisória do paciente e dispensar o pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Hipossuficiência, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Súmula 691/stf Liberdade Provisória Audiência De Custódia Hipossuficiência +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão em razão exclusiva do não pagamento de fiança
  3. 3 presunção de hipossuficiência por assistência da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Superando a Súmula 691/STF por tratar-se de situação excepcional de flagrante ilegalidade, concedeu-se liminar para assegurar a imediata liberdade provisória e dispensar o pagamento da fiança, porque configura constrangimento ilegal manter a prisão quando a segregação preventiva não se encontra demonstrada nos termos do art. 312 do CPP e a prisão resultou exclusivamente da impossibilidade de pagamento da fiança.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para assegurar a imediata liberdade provisória do paciente e dispensar o pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para assegurar a imediata liberdade provisória ao paciente, dispensando-o do pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.