HC 1019636 - DECISAO

HC 1019636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem (art. 105, II, 'a', CF) e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos nos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e reincidência específica), que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME FLORENCIO PRESTES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2189302-43.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

GUILHERME FLORENCIO PRESTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2189302-43.2025.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem (art. 105, II, 'a', CF) e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos nos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e reincidência específica), que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se