HC 1033670 - DECISAO

HC 1033670 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e a necessidade de interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAN FERREIRA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2238719-62.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática da origem não exauriu a instância)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal
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Parties

WILLIAN FERREIRA MIRANDA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2238719-62.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e a necessidade de interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática da origem não exauriu a instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.